TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ASSINATURA CEAPsi

(Plataforma de Atendimento + Acesso aos Cursos)

CONTRATADO - CICLO CEAP Ltda. Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida do Contorno, nº 4852, 9º andar, Bairro Funcionários, em Belo Horizonte / Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº 70.953.385/0001-97, neste ato representada pelos seus Sócios, nos termos de seu Contrato Social, doravante denominada Ciclo CEAP, CEAPsi ou Contratada.

CONTRATANTE: _______________  , pessoa física qualificada no formulário eletrônico de adesão, doravante denominada Psicólogo ou Contratante.

As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DE INTERMEDIAÇÃO DE ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas, nos termos da legislação vigente.

Nome do serviço escolhido: Assinatura CEAPsi (Plataforma de Atendimento Online + Assinatura de Cursos Virtuais)

Plano: _______________

Valor: _______________

1. NATUREZA E INFORMAÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

1.1. Objeto

A Assinatura CEAPsi é um serviço por assinatura que integra dois componentes principais:
I. Plataforma de Atendimento, ambiente tecnológico de intermediação e gestão de atendimentos psicológicos;
II. Acesso aos Cursos Virtuais do Ciclo CEAP, catálogo de cursos de capacitação profissional voltado a psicólogos e estudantes de Psicologia;

E um componente bônus:
III. PsIA, ferramenta de Inteligência Artificial voltada ao apoio à reflexão clínica do psicólogo.

A assinatura dá direito de uso aos dois componentes principais e ao componente bônus enquanto estiver ativo, conforme o plano escolhido e as condições previstas nestes Termos.

1.2. Vigência, elegibilidade, renovação e cancelamento

a) O valor da assinatura abrange o uso integral do serviço CEAPsi, incluindo o acesso à Plataforma de Atendimento e aos Cursos do Ciclo CEAP.

b) O acesso aos 3 componentes é válido enquanto a assinatura CEAPsi estiver ativa. Sendo que cada componente passa por condições de elegibilidade específicas relacionadas a formação em psicologia e registro ativo no CRP, sendo:
Plataforma = CRP ativo
Cursos e PsIA = psicólogos e estudantes a partir do 6º período

c) Este contrato tem vigência mínima de 12 (doze) meses, contados a partir da data de adesão, independentemente da forma de pagamento.

d) Os valores vigentes e eventuais promoções estão sempre disponíveis na página oficial do CEAPsi.

e) Modalidades de pagamento:

I – Recorrência anual, com cobrança integral do período (parcelável até 12x);

II – Recorrência mensal, com cobrança automática a cada mês, sem alterar o prazo mínimo de 12 meses.

f) Renovação automática:
I – De forma anual, se o Psicólogo estiver em plano anual;
II – De forma mensal, se o plano for mensal.

g) Após o período mínimo de 12 meses, o Psicólogo poderá cancelar sua assinatura, mantendo acesso até o fim do ciclo já pago.

h) O cancelamento antecipado (antes de completar 12 meses) não isenta o cumprimento contratual.
Nos planos mensais, aplica-se multa compensatória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das mensalidades restantes até completar 12 meses, calculada sobre a mensalidade vigente.
Exemplo: se faltarem 4 meses, o valor devido será equivalente a 2 mensalidades.

i) O CEAPsi poderá rescindir este contrato, independentemente de aviso prévio, em caso de inadimplência, inatividade por mais de 120 dias, violação ética ou contratual, ou uso indevido dos serviços.

j) Alterações de preço ou planos não afetam contratos em andamento até o fim do ciclo vigente.

k) O CEAPsi poderá alterar ou atualizar estes Termos mediante comunicação prévia nos casos de mudanças materiais (como valores, planos ou políticas).

l) Após o encerramento da conta, o CEAPsi poderá manter registros e dados cadastrais pelo prazo legal necessário para cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias e de segurança, conforme a LGPD.

2. DOS COMPONENTES PRINCIPAIS

2.1. PLATAFORMA DE ATENDIMENTO CEAPsi

2.1.1. Objetivo e natureza

A Plataforma CEAPsi é um ambiente digital que intermedia o agendamento e realização de consultas entre Psicólogos e Pacientes, oferecendo recursos de agenda, lembretes, recebimentos, gestão financeira e visibilidade profissional.
O CEAPsi não interfere no conteúdo clínico dos atendimentos e atua apenas como intermediário tecnológico.

2.1.2. Elegibilidade

Psicólogos com formação em Psicologia reconhecida pelo MEC e registro ativo no CRP.

2.1.3. Natureza da relação

O vínculo entre CEAPsi e Psicólogo é estritamente civil e comercial, inexistindo qualquer relação de emprego, subordinação, habitualidade, exclusividade ou dependência econômica entre as partes.

2.1.4. Autonomia profissional

O CEAPsi não presta serviços psicológicos a pacientes, tampouco interfere na prática clínica do Psicólogo.
O Psicólogo é o único responsável técnico e ético pelos atendimentos que realiza, decisões clínicas e registros profissionais.

2.1.5. Definições

Para fins desta seção, entende-se por:
•Consulta: Sessão de atendimento psicológico, realizada nas modalidades presencial ou online, com duração padrão estabelecida neste instrumento (50 minutos).

• Taxa de Serviço: Montante retido pelo Ciclo CEAP sobre o valor bruto da consulta nas modalidades "Particular" e "Empresarial Particular", destinado à remuneração pelo licenciamento tecnológico e suporte operacional da Plataforma. O percentual (9% ou 18%) é definido pelo plano de assinatura ativo do Psicólogo no ato do agendamento.

• Atendimento Particular: Modalidade em que o paciente realiza o agendamento e o pagamento diretamente via Plataforma, conforme o valor de honorários livremente estipulado pelo Psicólogo. O repasse ao profissional dar-se-á mediante a dedução da Taxa de Serviço correspondente.

• Atendimento Empresarial Particular: Modalidade destinada a pacientes vinculados a convênios corporativos, em que o agendamento e o pagamento são realizados pelo paciente via Plataforma, sob o valor fixo de R$ 85,00. O repasse ao profissional dar-se-á mediante a dedução da Taxa de Serviço correspondente.

• Atendimento Empresarial CEAPsi: Modalidade em que empresas contratam pacotes de créditos diretamente junto ao Ciclo CEAP. O Psicólogo recebe o valor fixo e integral de R$ 70,00 por consulta, sobre o qual não incidirá qualquer Taxa de Serviço ou comissão por parte da Plataforma.

• Pacientes: Pessoas físicas cadastradas na Plataforma com a finalidade de buscar, agendar e realizar consultas com os Psicólogos assinantes.

2.1.6. Cadastro e aprovação do Psicólogo

a) O Psicólogo deve possuir formação em Psicologia reconhecida pelo MEC e registro ativo no CRP.
b) O cadastro passa por verificação documental conduzida pelo CEAPsi.
c) O Psicólogo é o único responsável pela veracidade das informações inseridas em seu perfil público e pela segurança de suas credenciais de acesso.
d) O Psicólogo é responsável por manter seus dados atualizados em seu perfil.
e) O CEAPsi pode suspender ou excluir cadastros em caso de irregularidades, inconsistências ou condutas antiéticas.

2.1.7. Responsabilidades do Psicólogo

a) Atuar com autonomia técnica e ética, observando as normas do CFP.
b) Proteger a privacidade e os dados dos pacientes.
c) Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética.
d) O Psicólogo é o único responsável pelo registro e guarda dos prontuários de seus pacientes, observando as normas do CFP e a legislação aplicável.
e) É vedada a gravação de sessões por qualquer meio sem consentimento prévio, livre e esclarecido do paciente (e, quando aplicável, do responsável legal), restrita a finalidades técnico-assistenciais, nos termos do Código de Ética Profissional do Psicólogo e normas vigentes.
f) Emissão de Documentos Fiscais:

1. Atendimentos Particular e Empresarial Particular:  o Psicólogo deve emitir Nota Fiscal ou Recibo ao paciente no mês da realização do atendimento, no valor integral da consulta. O documento deverá ser anexado ao sistema no campo referente à consulta realizada como condição para liberação do repasse financeiro. O psicólogo pode atuar como autônomo ou ter CNPJ.
2. Atendimento Empresarial CEAPsi: o Psicólogo deverá obrigatoriamente possuir CNPJ e emitir Nota Fiscal em nome do CEAPsi (Ciclo CEAP Ltda), no valor de R$ 70,00 por consulta.

 g) Nos atendimentos corporativos, o vínculo clínico é exclusivo entre Psicólogo e Paciente, inexistindo subordinação técnica à empresa conveniada.

2.1.8. Agenda, teleatendimento, comunicação e consultas

a) O CEAPsi disponibiliza ferramentas de agendamento, pagamento pela consulta, confirmação automática e lembretes.

b) As sessões online serão realizadas através da plataforma Google Meet ou plataforma equivalente e o link de acesso será enviado ao psicólogo e ao paciente após o agendamento da consulta.

c) Todas as sessões, particulares ou decorrentes de convênios corporativos, terão duração fixa de 50 (cinquenta) minutos, salvo situações excepcionais justificadas por motivo técnico, clínico ou ético, a critério profissional do Psicólogo.

d) O Psicólogo é responsável por manter sua disponibilidade atualizada e por comparecer pontualmente às sessões agendadas.

e) É permitida a comunicação direta com o paciente para ajustes de horário e esclarecimentos, desde que sem violar o sigilo profissional e sem captar dados para atendimento fora da Plataforma.

f) As sessões online devem ocorrer em ambiente seguro, reservado e estável, garantindo privacidade e confidencialidade.

2.1.9. Regras de reagendamento, cancelamento e atraso

a) Em caso de atrasos, a tolerância é de 20 (vinte) minutos para ambas as partes.

Caso o Psicólogo atrase, o tempo de atraso deverá ser compensado no término da sessão, garantindo ao Paciente os 50 (cinquenta) minutos integrais de atendimento.

Caso o atraso seja por parte do Paciente, o tempo perdido não será acrescido ao final da sessão, sendo a consulta encerrada no horário originalmente previsto.

b) O paciente poderá remarcar ou cancelar uma consulta sem custo até 24 horas antes do horário agendado. Após esse prazo, o reagendamento ou cancelamento não será permitido.

c) Caso o paciente não compareça à sessão ou cancele fora do prazo, o valor pago não será reembolsado, sendo repassado ao Psicólogo conforme prazos normais (deduzidas as taxas). O psicólogo deverá informar o não comparecimento do paciente dentro da plataforma ou através do e-mail ciclo@cicloceap.com.br dentro do prazo de 20 a 60 minutos após o horário agendado para início da sessão.  

d) Quando o cancelamento for realizado pelo Psicólogo, este deverá efetuá-lo o mais breve possível, preferencialmente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando o sistema da Plataforma. Nesses casos, o valor pago pelo paciente será integralmente devolvido, observadas as regras de processamento da intermediadora financeira. O Psicólogo não poderá realizar o reagendamento automático da consulta cancelada, devendo o novo agendamento ser feito diretamente pelo paciente.
Recomenda-se que, ao efetuar o cancelamento, o Psicólogo envie uma mensagem ao paciente por meio do sistema, informando o motivo do cancelamento e colocando-se à disposição para reagendar em data e horário de comum acordo, caso o paciente manifeste interesse.

e) O não comparecimento do Psicólogo no horário agendado dá ao paciente direito a reembolso integral, podendo ainda ensejar advertência ou suspensão da conta do Psicólogo em caso de reincidência.

2.1.10. Ranqueamento e visibilidade

a) Listagem e Ranqueamento de Perfis: a ordem de exibição de perfis profissionais na Plataforma poderá considerar critérios automatizados e editoriais (por exemplo, disponibilidade, aderência de especialidade à busca, avaliações e engajamento), facultado ao CEAPsi ajustar periodicamente tais critérios, com vistas a aprimorar a experiência do usuário.

b) O CEAPsi poderá testar, medir e aperfeiçoar algoritmos e experiências de busca, sem obrigação de divulgação de fórmulas, pesos ou segredos de negócio.

2.1.11. Definição de valores e concessão de descontos  (Consultas Particulares)

a) O Psicólogo tem liberdade total para definir o valor de suas consultas particulares, conforme sua experiência profissional, público-alvo, abordagem teórica e demais critérios técnicos e éticos que julgar adequados.

b) O valor informado pelo Psicólogo na Plataforma será o valor total cobrado do paciente, sobre o qual incidirá a taxa de serviço CEAPsi, conforme o plano de adesão do Psicólogo vigente à época da consulta.

c) O Psicólogo poderá, a seu critério, negociar valores individuais com o paciente e conceder cupons de desconto ou reduções de valor, observadas as seguintes condições:
I – todo desconto deverá ser registrado e aplicado dentro da Plataforma, para que a cobrança, o repasse e a nota fiscal correspondam ao valor final efetivamente pago;
II – a taxa de serviço CEAPsi incidirá sempre sobre o valor final da transação (após o desconto aplicado);
III – é vedada a concessão de descontos, negociações ou pagamentos realizados fora da Plataforma, sob pena de caracterizar desintermediação, conforme previsto neste documento;
IV – o Psicólogo é o único responsável pela emissão da Nota Fiscal ou Recibo de Consulta correspondente ao valor final cobrado, devendo fazê-lo no mês de realização da sessão.

2.1.12. Taxa de Serviço da Plataforma CEAPsi

a) Sobre cada atendimento realizado por meio da Plataforma CEAPsi nas modalidades Particular e Empresarial Particular, incidirá uma taxa de serviço, percentual retido pela Plataforma sobre o valor total pago pelo paciente, a título de utilização dos recursos tecnológicos, operacionais, administrativos e de suporte.

b) O percentual da taxa de serviço varia conforme o plano de assinatura escolhido pelo Psicólogo no momento da adesão, conforme as condições descritas na página oficial de planos da Plataforma.

c) A taxa de serviço é calculada automaticamente sobre o valor efetivamente pago pelo paciente, após eventuais descontos ou cupons aplicados, e retida antes do repasse ao Psicólogo.

d) Na modalidade Empresarial CEAPsi, não haverá cobrança de taxa de serviço sobre o valor de R$ 70,00 a ser repassado ao psicólogo.

e) O CEAPsi emitirá nota fiscal para o psicólogo exclusivamente referente à taxa de serviço retida (quando houver), enquanto o Psicólogo permanecerá integralmente responsável pela emissão da Nota Fiscal ou Recibo ao paciente (ou ao CEAPsi, conforme a modalidade), com base no valor total da sessão.

f) O valor retido a título de taxa de serviço é definitivo e não reembolsável, inclusive em casos de cancelamento ou reagendamento fora das regras estabelecidas neste Termo, salvo erro operacional comprovado pela Plataforma.

2.1.13. Valores e repasses

a) A Plataforma utiliza para o recebimento dos valores referentes às consultas a plataforma de checkout do Banco Asaas como meio oficial de cobrança, recebimento e repasse dos valores. Ao utilizar o sistema, o Psicólogo declara ciência e concordância com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Asaas (https://www.asaas.com/).

b) O CEAPsi poderá, a seu critério, substituir a instituição intermediadora de pagamentos, mediante comunicação prévia ao Psicólogo, preservadas as condições essenciais de repasse e segurança aqui previstas.

c) Prazos de repasse:

- Atendimentos Particular e Empresarial Particular:

Os repasses serão liberados para saque (transferência para a conta bancária cadastrada na plataforma CEAPsi) 31 dias após a realização da consulta. Após esta liberação o Psicólogo pode realizar o saque dos valores liberados a qualquer momento, mediante taxa fixa de R$ 3,00 (três reais) por saque. O valor pode levar até 48 horas úteis para estar disponível na conta.

- Atendimento Empresarial CEAPsi:

O repasse para esta modalidade específica ocorrerá da seguinte forma:

• Até o 5º dia útil de cada mês, o CEAPsi enviará ao Psicólogo um relatório com a contabilização das consultas realizadas no mês anterior e o valor total a pagar.
• O Psicólogo deverá emitir a Nota Fiscal eletrônica no valor total do relatório em nome do CEAPsi (Ciclo CEAP Ltda).
• A transferência do valor integral será feita via PIX para a conta bancária cadastrada do psicólogo, até o dia 20 de cada mês, desde que a Nota Fiscal já tenha sido devidamente enviada.

d) Em caso de estorno, contestação ou chargeback, o valor poderá ser retido ou compensado em repasses futuros.

e) O CEAPsi poderá reter valores por até 90 dias em caso de suspeita de fraude, desintermediação ou irregularidade.

f) O CEAPsi atua apenas como intermediário do pagamento entre paciente e psicólogo, não sendo responsável por inadimplementos, estornos, cancelamentos ou fraudes praticadas por terceiros.
 

2.1.14. Documentos fiscais

a) O Psicólogo é o único e exclusivo responsável pela emissão do documento fiscal correspondente ao valor total da sessão e ao atendimento efetivamente prestado.

b) Para as modalidades Particular e Empresarial Particular, o documento (Nota Fiscal ou Recibo) deve ser emitido em nome do Paciente, e deverá ser anexado à plataforma CEAPsi no campo determinado referente à consulta logo após a sua emissão como condição para o repasse.

c) Para a modalidade Empresarial CEAPsi, a Nota Fiscal deverá ser emitida obrigatoriamente sob o CNPJ do Psicólogo em nome do CEAPsi, conforme os dados constantes no relatório mensal enviado.

d) O não cumprimento dessa obrigação é de inteira responsabilidade do Psicólogo, não cabendo ao CEAPsi qualquer responsabilidade tributária, fiscal ou ética decorrente da ausência ou incorreção do documento.

2.1.15. Atendimentos Empresariais

a) Além dos atendimentos particulares realizados pelos psicólogos a pacientes que agendam diretamente pela Plataforma, o CEAPsi poderá firmar parcerias corporativas com empresas, escolas, associações, planos ou outras instituições interessadas em oferecer acompanhamento psicológico a seus colaboradores ou associados.

b) Nessas modalidades, os pacientes serão encaminhados diretamente pela instituição conveniada, e os agendamentos ocorrerão na Plataforma CEAPsi, devendo o psicólogo manter o mesmo padrão de qualidade, tempo de sessão, segurança, confidencialidade, compromisso ético e técnico e registro profissional adotado em todas as consultas.

c) No caso do Atendimento Empresarial Particular, o valor por sessão nessas parcerias corporativas é fixo de acordo com a tabela vigente no momento da consulta, independentemente do valor praticado pelo psicólogo em seus atendimentos particulares. Sobre esse valor será aplicada a taxa de serviço CEAPsi, correspondente ao plano de adesão do psicólogo.

d) No caso do Atendimento Empresarial CEAPsi, a empresa adquire créditos diretamente do CEAPsi. O psicólogo receberá o valor fixo de R$ 70,00 por consulta, sem incidência de taxa da plataforma, mediante emissão de NF para o CEAPsi.

e) A participação do psicólogo nas parcerias corporativas é facultativa. No momento de seu cadastro ou atualização de perfil na Plataforma, o psicólogo poderá optar por aderir ou não ao fluxo de pacientes provenientes de empresas e instituições conveniadas.

2.1.16. Condutas vedadas e desintermediação

a) É vedado ao Psicólogo realizar agendamentos, cobranças ou atendimentos fora da Plataforma para pacientes captados por meio dela.

b) O descumprimento caracteriza desintermediação, sujeita à multa equivalente a 5 (cinco) vezes a taxa de serviço da sessão, além de suspensão ou encerramento da conta.

2.1.17. Proteção de dados pessoais e confidencialidade

a) O tratamento de dados pessoais no CEAPsi segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
b) O CEAPsi atua como:

• Controlador dos dados cadastrais e operacionais dos psicólogos;
• Operador dos dados dos pacientes, em nome dos psicólogos (controladores diretos desses dados).

c) O CEAPsi não acessa nem armazena conteúdo clínico de atendimentos, limitando-se a dados cadastrais, de agendamento e transacionais.

d)O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas bases legais dos incisos I, V e IX do art. 7º da LGPD.

e)O CEAPsi adota medidas técnicas e administrativas para garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, incluindo criptografia, controle de acesso e registros de log.

f) Em caso de incidentes de segurança, o CEAPsi comunicará os afetados e as autoridades competentes conforme a legislação vigente.

g) O Psicólogo deve notificar o CEAPsi imediatamente se identificar qualquer violação de segurança ou acesso indevido.

2.1.18. Conduta e ética profissional

O Psicólogo compromete-se a observar integralmente o Código de Ética Profissional do Psicólogo e as resoluções do CFP, especialmente quanto à telepsicologia, sigilo e guarda de registros.

Em situações de risco (como ideação ou crise suicida), deve adotar os protocolos cabíveis, realizar encaminhamento adequado e registrar conduta em prontuário.

2.1.19. Limitações e exclusões de responsabilidade

a) O CEAPsi é responsável apenas pela disponibilização tecnológica da Plataforma e não interfere na prática clínica dos psicólogos.

b) O CEAPsi não se responsabiliza por:

• Qualquer conduta, atraso, cancelamento, falha ou resultado de atendimentos realizados pelos psicólogos;
• Falhas de conexão, energia ou indisponibilidade de sistemas externos;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma ou outro motivo alheio a sua responsabilidade direta;
• Conteúdos produzidos ou declarações feitas pelos psicólogos nos atendimentos.

c) O CEAPsi não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais sem que isso gere direito a indenização.

d) Em nenhuma hipótese a responsabilidade do CEAPsi excederá o valor total pago pelo psicólogo à Plataforma nos últimos 3 meses, limitando-se aos casos de culpa comprovada da empresa.

2.1.20. Sanções e medidas disciplinares

a) O descumprimento destes Termos ou de normas éticas poderá resultar em:

• Advertência;
• Suspensão temporária do cadastro;
• Exclusão definitiva da Plataforma;
• Cobrança de multa por desintermediação (5x a taxa de serviço aplicável);
• Bloqueio ou compensação de repasses pendentes.

b) Condutas graves, ilícitas ou antiéticas poderão ser comunicadas ao Conselho Regional de Psicologia e às autoridades competentes.

2.2. ACESSO AOS CURSOS CICLO CEAP

2.2.1. Objeto

O acesso aos cursos é um dos benefícios da Assinatura CEAPsi e concede ao Psicólogo direito a utilizar a plataforma de cursos do Ciclo CEAP, conforme catálogo vigente.

2.2.2. Elegibilidade

Exclusivo para psicólogos e estudantes de Psicologia a partir do 6º período.

2.2.3. Formato dos cursos

a) Todos os cursos são virtuais, compostos por videoaulas gravadas e materiais de apoio (textos e slides).
b) Alguns cursos podem não contar com suporte de professor, o que será informado individualmente.
c) O acesso é liberado por login e senha enviados em até 24h úteis após o envio da documentação de comprovação de formação ou matrícula.
d) O Assinante tem acesso a um curso por vez e pode solicitar troca a qualquer tempo. As trocas devem ser solicitadas através de mensagem enviada dentro do próprio ambiente virtual e a ativação do novo curso será feita em até 24 horas úteis.
e) Os seminários e materiais de apoio são de acesso livre.
f) O Ciclo CEAP pode alterar, substituir ou excluir cursos da plataforma. Cursos já iniciados e posteriormente removidos permanecerão disponíveis por 6 meses, sem suporte docente.

2.2.4. Certificados

a) Emitidos individualmente por curso, mediante conclusão de pelo menos 75% das aulas e realização da avaliação final.
b) Disponíveis a partir do 15º dia de assinatura.
c) Emitidos digitalmente na plataforma.

2.2.5. Suporte técnico

Disponível via e-mail (ciclo@cicloceap.com.br) e WhatsApp oficial, em horário comercial.

2.2.6. Propriedade intelectual

Os conteúdos são de propriedade exclusiva do Ciclo CEAP e protegidos por direitos autorais. É proibida qualquer reprodução, distribuição, exibição pública ou uso comercial sem autorização.

2.2.7. Desconto na participação de cursos presenciais

Assinantes CEAPsi podem ter 50% de desconto sobre o valor cheio dos cursos presenciais, sem cumulatividade com outras promoções. Para matricular-se em um curso presencial com o benefício o aluno deverá solicitar as orientações através do e-mail (ciclo@cicloceap.com.br) ou WhatsApp oficial ((31)3221-9071), em horário comercial. O benefício é limitado a 2 vagas por turma e sujeito a disponibilidade e calendário.

3. DO COMPONENTE BÔNUS

PsIA – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DE APOIO AO PSICÓLOGO

3.1. Objeto

A PsIA é uma ferramenta digital de apoio à reflexão clínica do psicólogo, disponibilizada via WhatsApp como benefício bônus da assinatura CEAPsi.

3.2. Elegibilidade

Exclusivo para psicólogos e estudantes de Psicologia a partir do 6º período.

3.3. Natureza e limitações

a) A PsIA é um recurso de apoio profissional, que não substitui prontuário clínico, julgamento ético, supervisão formal ou decisão profissional.
b) Seu uso é complementar e destinado à ampliação da reflexão e ao aprimoramento da prática clínica.

3.4. Acesso

Disponível apenas a assinantes ativos, por meio de interface no WhatsApp, sujeita às limitações técnicas da plataforma.

3.5. Uso responsável

O Psicólogo compromete-se a:

a) Não inserir dados identificáveis de pacientes, como nomes reais, iniciais, documentos, localizações ou informações que permitam identificação direta ou indireta;

b) Utilizar apelidos, números ou codinomes ao descrever situações clínicas;

c) Registrar as informações clínicas oficialmente em locais apropriados, conforme determina o Código de Ética Profissional do Psicólogo e demais normas do Conselho Federal de Psicologia (CFP);

d) Utilizar a PsIA apenas como ferramenta de apoio, nunca como única base para tomada de decisões clínicas, diagnósticas, legais ou administrativas.

O USUÁRIO declara estar ciente de que, mesmo com medidas de segurança adotadas pelo CICLO CEAP, o ambiente digital está sujeito a riscos inerentes, como acessos indevidos ou interceptações.

O CICLO CEAP não poderá ser responsabilizado por vazamentos, acessos não autorizados ou exposições de dados sensíveis decorrentes de uso inadequado da ferramenta ou falhas alheias à sua responsabilidade.

3.7. Limitação de Responsabilidade

A PsIA é uma ferramenta de apoio reflexivo e técnico, não sendo responsável por emitir diagnósticos, realizar atendimentos, prescrever condutas ou substituir o trabalho clínico do psicólogo.

O CICLO CEAP não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos oriundos do uso inadequado da PsIA, incluindo prejuízos clínicos, éticos, legais ou administrativos.

Toda e qualquer responsabilidade sobre decisões, registros e condutas clínicas recai exclusivamente sobre o psicólogo, na condição de profissional habilitado.

O usuário estudante de psicologia poderá utilizar a PsIA apenas para fins de estudo e reflexões, pois ainda não é autorizado a fazer atendimentos clínicos fora do ambiente acadêmico.

3.8. Segurança e Sigilo

O CICLO CEAP adota altos padrões de segurança digital, mas o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema digital é imune a falhas ou ataques externos, assumindo os riscos associados ao ambiente online.

A PsIA reforça continuamente, em suas interações:

• A necessidade de anonimização das informações compartilhadas;

• Que seu uso é voltado ao apoio ao psicólogo, e não ao atendimento direto ao

paciente;

• Que não substitui registros clínicos formais;

• Que o sigilo é constantemente incentivado como base da confiança profissional.

3.9. Responsabilidade

O CEAPsi não se responsabiliza por falhas de conexão, instabilidades do WhatsApp ou uso inadequado da ferramenta.
O benefício pode ser modificado ou encerrado mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, sem qualquer ônus ou obrigação adicional por parte do CICLO CEAP.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Comunicações, propriedade intelectual e cessão de direitos

a) Todas as comunicações entre a contratante e a contratada serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, entre o e-mail ciclo@cicloceap.com.bre o e-mail cadastrado pelo Psicólogo ou notificações internas da Plataforma, consideradas válidas para todos os efeitos.

b) O Psicólogo autoriza o uso de seu nome, imagem e qualificações profissionais exclusivamente para fins de divulgação dentro da Plataforma, sem qualquer contraprestação adicional.

c) Todo o conteúdo, código, design, marca e estrutura das Plataformas de Curso e de Atendimento Psicológico são de propriedade exclusiva do Ciclo CEAP, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou utilização fora dos limites deste Termo.

4.2. Limitações e exclusões de responsabilidade

O CEAPsi envidará seus melhores esforços para manter os serviços disponíveis, estáveis e seguros. Por se tratar de serviços baseados em tecnologia e dependentes de terceiros (provedores de nuvem, gateways de pagamento, ferramentas de videoconferência, operadoras de telecomunicações, entre outros), podem ocorrer instabilidades, degradações de performance, indisponibilidades temporárias e manutenções programadas ou emergenciais, as quais não caracterizam descumprimento contratual pela Contratada, não geram multa, penalidade, abatimento de preço, indenização ou ressarcimento ao Psicólogo.

Sem prejuízo do disposto acima, o CEAPsi não responde por:
a) condutas, resultados, atrasos ou falhas dos atendimentos realizados pelos Psicólogos;
b) interrupções, indisponibilidades ou oscilações decorrentes de manutenção (programada ou emergencial), falhas de energia, de conexão à internet, de sistemas de terceiros ou de eventos de caso fortuito/força maior;
c) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de clientela ou quaisquer danos consequenciais.

4.3 Legislação aplicável

Aplicam-se a estes Termos a legislação brasileira vigente, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei da Telessaúde (Lei 14.510/2022);
• Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, incluindo o Código de Ética Profissional e as normas sobre telepsicologia.

O presente Termo constitui contrato eletrônico válido e eficaz, regido pela legislação brasileira, com plena força executiva entre as partes.

4.4. Sanções

O descumprimento destes Termos pode resultar em advertência, suspensão temporária, exclusão definitiva, multa por desintermediação ou bloqueio de repasses. Condutas antiéticas ou ilícitas poderão ser comunicadas ao Conselho Regional de Psicologia e às autoridades competentes.

4.5. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ACEITE DIGITAL

Ao clicar em “Li e Aceito”, o Psicólogo declara que leu, compreendeu e concorda com todas as condições aqui descritas, reconhecendo este documento como integralmente válido e vinculante.

Belo Horizonte, _________________ (Dia/mês/ano)

Ciclo CEAP Sociedade Civil Ltda. Ciclo CEAP

Avenida do Contorno, nº 4852, 9º Andar, Bairro Funcionários - Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 30.110-032 Telefone: (31)3221.9071 Celular: 98654- 2458 – 0800 030 50 50 – ciclo@cicloceap.com.br – www.cicloceap.com.br

_________________ (Dia/mês/ano Hora:Minutos:Segundos)

_________________

ANEXO I – VALORES VIGENTES DA PLATAFORMA DE ATENDIMENTO CEAPsi

Este Anexo integra os Termos e Condições de Uso da Plataforma de Atendimento CEAPsi, estabelecendo os valores, taxas e parâmetros financeiros atualmente vigentes.

1. VALORES DE CONSULTA

• Particular: Valor definido por cada psicólogo. Sobre este valor será aplicada a Taxa de Serviço correspondente ao plano ativo do Psicólogo (Plano 1 ou Plano 2). O psicólogo pode ser autônomo ou ter CNPJ e deve emitir recibo ou NF ao paciente.
• Empresarial Particular: Valor fixo por sessão de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Sobre este valor será aplicada a Taxa de Serviço correspondente ao plano ativo do Psicólogo (Plano 1 ou Plano 2). O psicólogo pode ser autônomo ou ter CNPJ e deve emitir recibo ou NF ao paciente.
• Empresarial CEAPsi: Valor fixo por sessão de R$ 70,00 (setenta reais). Sobre este valor não incidirá nenhuma taxa da plataforma. Esta modalidade é exclusiva para psicólogos com CNPJ. O psicólogo deve emitir NF ao CEAPsi.

2. TAXAS DE SERVIÇO E FORMA DE REPASSE

2.1 Atendimentos PARTICULAR e EMPRESARIAL PARTICULAR)

 Forma de recebimento: (integração entre o sistema CEAPsi e a plataforma Asaas)

• O valor da consulta ficará disponível para saque 31 dias após a realização da consulta, desde que a nota fiscal ou recibo em nome do paciente tenha sido emitido e anexado a plataforma.
• Valor fixo por saque: R$ 3,00 (três reais) por solicitação (independentemente do valor a receber).
• Prazo de recebimento: Até 48 horas úteis após a solicitação.

2.2 Atendimento EMPRESARIAL CEAPsi

• Até o 5º dia útil de cada mês é enviado um relatório com a contabilização das consultas do mês anterior.
• O psicólogo emite a NF em nome do CEAPsi (Ciclo CEAP Ltda).
• A transferência será feita via PIX para a conta do psicólogo até o dia 20, desde que a NF já tenha sido enviada.
• Não é cobrada nenhuma taxa extra de serviço ou saque sobre o valor da consulta.

3. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

3.1. Os valores e taxas acima poderão ser atualizados periodicamente pela Contratada, mediante comunicação prévia ao Psicólogo.

3.2. As alterações não terão efeito retroativo.

3.3. A tabela de valores vigente estará sempre disponível no painel do Psicólogo dentro da Plataforma CEAPsi.

Belo Horizonte, _________________ (Dia/mês/ano)

CICLO CEAP LTDA. – CEAPsi
Avenida do Contorno, nº 4852, 9º andar – Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG
CNPJ: 70.953.385/0001-97
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